Termos de Uso

1. Apresentação

Bem-vindo à plataforma VISTORIAPRIME.

Os presentes Termos de Uso (”Termos”) regulam o acesso e a utilização do aplicativo, da plataforma web e dos demais serviços disponibilizados pela PRIME APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 60.443.534/0001-14, com nome fantasia VISTORIAPRIME SOLUÇÕES PARA O MERCADO IMOBILIÁRIO, estabelecida na Rua Uruguai, nº 223, Manhattan Office, Sala 1109, Centro, Itajaí/SC.

Ao acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade da VistoriaPrime.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá interromper imediatamente a utilização da plataforma.

2. Objeto

A VistoriaPrime disponibiliza uma plataforma tecnológica destinada à gestão de processos relacionados ao mercado imobiliário e à construção civil, permitindo o registro, organização, armazenamento e compartilhamento de informações técnicas por meio de recursos digitais.

Entre as funcionalidades disponibilizadas pela plataforma encontram-se, dentre outras:

A plataforma constitui ferramenta de apoio operacional e documental, não substituindo a análise técnica, profissional ou jurídica que eventualmente seja exigida para cada atividade desenvolvida por seus usuários.

3. Abrangência

Os presentes Termos aplicam-se a toda e qualquer pessoa física ou jurídica que utilize os serviços disponibilizados pela VistoriaPrime, incluindo, mas não se limitando a:

Cada usuário será responsável pelos atos praticados mediante sua conta de acesso, observadas as disposições destes Termos.

4. Aceitação dos Termos

A utilização da plataforma depende da aceitação integral destes Termos. O aceite poderá ocorrer por meio de:

• Criação de conta;
• Primeiro acesso à plataforma;
• Utilização de qualquer funcionalidade;
• Confirmação eletrônica realizada durante o cadastro.

Ao aceitar estes Termos, o usuário declara que:

• Possui capacidade civil para celebrar contratos;
• Utilizará a plataforma de forma lícita;
• Fornecerá informações verdadeiras e atualizadas;
• Respeitará a legislação vigente;
• Cumprirá todas as regras previstas neste documento.

Quando o usuário utilizar a plataforma em nome de uma empresa, declara possuir poderes suficientes para representar a organização perante a VistoriaPrime.

5. Definições

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

6. Natureza da Plataforma

A VistoriaPrime disponibiliza uma licença de uso de software na modalidade Software como Serviço (Software as a Service – SaaS).

A contratação da plataforma não implica aquisição de qualquer direito de propriedade sobre o software, seu código-fonte, banco de dados, arquitetura, interface, algoritmos, modelos de Inteligência Artificial, marca, identidade visual ou demais ativos intelectuais da VistoriaPrime.

O usuário recebe apenas uma licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para utilização da plataforma durante a vigência da relação contratual e nos limites estabelecidos nestes Termos.

7. Alterações dos Termos

A VistoriaPrime poderá alterar estes Termos de Uso sempre que necessário para:

• Atender alterações legislativas;
• Incorporar novas funcionalidades ou aprimorar os serviços;
• Adequar procedimentos internos ou atender exigências regulatórias;
• Acompanhar a evolução tecnológica da plataforma.

Sempre que houver alterações relevantes, a nova versão será disponibilizada por meio dos canais oficiais da VistoriaPrime. A continuidade da utilização da plataforma após a publicação das alterações representará a ciência e concordância do usuário com a versão vigente dos Termos.

Caso o usuário não concorde com qualquer modificação realizada, poderá interromper a utilização da plataforma e solicitar o encerramento de sua conta, observadas as disposições contratuais aplicáveis.

8. Interpretação destes Termos

Os presentes Termos deverão ser interpretados de forma conjunta com:

• A Política de Privacidade da VistoriaPrime;
• Eventuais contratos firmados com empresas clientes;
• Políticas específicas eventualmente publicadas pela VistoriaPrime;
• Legislação brasileira aplicável.

Na hipótese de conflito entre estes Termos e contrato específico firmado com empresa cliente, prevalecerão as disposições do contrato, desde que não contrariem normas legais de ordem pública.

9. Elegibilidade para Utilização

A utilização da plataforma VistoriaPrime é permitida exclusivamente a pessoas físicas ou jurídicas que possuam capacidade legal para celebrar contratos e que utilizem os serviços para finalidades lícitas.

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara que:

• Possui capacidade civil para praticar os atos necessários;
• Utilizará a plataforma de forma ética, responsável e lícita;
• Fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Respeitará estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

Quando o acesso ocorrer em nome de uma pessoa jurídica, presume-se que o usuário possui autorização suficiente para representar a organização perante a VistoriaPrime.

10. Cadastro de Usuários

O acesso à plataforma dependerá da criação de uma conta de usuário vinculada a uma empresa previamente cadastrada. Atualmente, o cadastro de novos usuários será realizado exclusivamente por administradores autorizados da empresa cliente.

A VistoriaPrime poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar futuramente outras modalidades de cadastro, incluindo, mas não se limitando a:

• Auto cadastro;
• Autenticação por provedores externos;
• Integração com diretórios corporativos;
• Login social e outros mecanismos de autenticação.

A disponibilização de novas formas de cadastro não altera a validade destes Termos.

11. Administradores das Empresas Clientes

Cada empresa cliente poderá indicar um ou mais administradores responsáveis pela gestão da utilização da plataforma. Compete ao administrador, entre outras atribuições: cadastrar usuários, alterar informações cadastrais, conceder/revogar permissões, acompanhar atividades, administrar equipes, definir responsáveis, solicitar suporte e comunicar incidentes.

A empresa cliente responde integralmente pelos atos praticados por seus administradores.

12. Usuários Vinculados

Os usuários cadastrados pelos administradores atuarão em nome da empresa cliente durante a utilização da plataforma. Cada usuário será responsável pelas informações registradas mediante sua conta, incluindo vistorias, laudos, fotos, vídeos, assinaturas e ordens de serviço.

A responsabilidade individual do usuário não afasta a responsabilidade da empresa cliente pelos atos praticados por seus colaboradores ou representantes.

13. Credenciais de Acesso

Cada usuário possuirá credenciais individuais e intransferíveis para acesso à plataforma. O usuário compromete-se a:

• Manter sua senha em absoluto sigilo e utilizar senhas seguras;
• Não compartilhar credenciais ou permitir acesso de terceiros;
• Comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido.

Toda atividade realizada mediante autenticação válida será presumida como realizada pelo respectivo usuário, salvo prova em contrário.

14. Controle de Permissões

A plataforma possui mecanismos destinados à definição de diferentes níveis de acesso, conforme as permissões atribuídas pelo administrador da empresa cliente. Essas permissões poderão limitar ou permitir visualização de imóveis, criação de laudos, emissão de relatórios, etc.

A VistoriaPrime não interfere nas permissões definidas pelas empresas clientes, limitando-se a disponibilizar os recursos tecnológicos necessários para sua administração.

15. Segregação entre Empresas

A plataforma foi desenvolvida para operar em ambiente multiempresa, mantendo a segregação lógica das informações pertencentes a cada organização. Cada empresa cliente terá acesso exclusivamente aos dados vinculados ao seu ambiente de utilização.

É expressamente proibida qualquer tentativa de acesso, consulta, extração ou manipulação de informações pertencentes a outras empresas cadastradas na plataforma. A identificação de tentativas de violação poderá resultar na suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

16. Licença de Uso

A VistoriaPrime concede ao usuário uma licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para utilização da plataforma. Essa licença destina-se exclusivamente ao uso das funcionalidades disponibilizadas durante a vigência da relação contratual.

A licença não transfere ao usuário qualquer direito sobre:

Todos esses ativos permanecem de propriedade exclusiva da VistoriaPrime.

17. Uso Permitido

Os usuários comprometem-se a utilizar a plataforma exclusivamente para finalidades legítimas relacionadas às atividades profissionais e operacionais para as quais o sistema foi desenvolvido.

É permitido utilizar a plataforma para:

18. Uso Proibido

É expressamente proibido ao usuário:

• Utilizar a plataforma para fins ilícitos, falsos ou fraudulentos;
• Utilizar documentos de terceiros sem autorização ou violar direitos autorais;
• Tentar acessar áreas restritas ou realizar engenharia reversa;
• Copiar, modificar ou reproduzir o software;
• Utilizar robôs, scripts ou ferramentas automatizadas para extração de dados;
• Comprometer a segurança ou interferir no funcionamento dos serviços;
• Disseminar vírus, códigos maliciosos ou praticar assédio/discriminação;
• Compartilhar contas de acesso ou comercializar/licenciar o acesso ao sistema.

O descumprimento destas regras poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta, independentemente de aviso prévio, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

19 a 25. Responsabilidades, Comunicação e Registros Técnicos

Responsabilidade pelas Informações (19)

Os usuários e as empresas clientes são integralmente responsáveis pela veracidade, integridade e legitimidade das informações inseridas. A VistoriaPrime não realiza validação técnica, jurídica ou documental do conteúdo inserido pelos usuários.

Comunicação (20)

A VistoriaPrime poderá encaminhar comunicações por e-mail, notificações no app/web ou mensagens de suporte, tratando de atualizações, incidentes, alterações de Termos e novidades. O usuário compromete-se a manter seus contatos atualizados.

Funcionalidades da Plataforma (21)

A evolução tecnológica da plataforma (novos recursos, I.A., etc) não caracteriza alteração contratual que exija novo aceite, desde que não implique redução substancial dos direitos dos usuários.

Vistorias, Laudos Técnicos e Obras (22 a 25)

A responsabilidade técnica pelo conteúdo de laudos, check-ins, check-outs e ordens de serviço pertence exclusivamente ao usuário responsável por sua elaboração e à respectiva empresa. A VistoriaPrime não certifica, valida ou garante a veracidade dessas informações, atuando apenas como infraestrutura de armazenamento e apresentação.

26 a 32. Mídias, IA e Geração de Documentos

Registros Multimídia (26)

Ao registrar fotos, vídeos, áudios e assinaturas, o usuário declara que possui autorização, respeita a legislação vigente e responsabiliza-se pelo tratamento de dados de terceiros. A VistoriaPrime não realiza controle editorial prévio.

Inteligência Artificial (27 e 28)

A utilização de I.A. (para transcrição, revisão, sugestões) possui caráter exclusivamente auxiliar. As sugestões geradas poderão conter imprecisões e devem ser rigorosamente revisadas pelo usuário antes da emissão do documento.

A VistoriaPrime não poderá ser responsabilizada por decisões tomadas exclusivamente com base em informações geradas automaticamente.

Processamento de Terceiros e Validade (29 a 32)

Funcionalidades podem utilizar tecnologias de terceiros, sempre observando padrões de segurança. Os documentos (PDFs, relatórios) representam as informações registradas pelo usuário, e a VistoriaPrime não atua como perita ou certificadora. A validade jurídica de tais registros dependerá da legislação aplicável e de autoridades competentes.

33 a 42. Propriedade Intelectual e Segurança

Propriedade Intelectual e Marca (33, 34 e 35)

Todos os direitos sobre o software, banco de dados, design, marca e algoritmos pertencem exclusivamente à VistoriaPrime. A licença de uso não transfere propriedade. É proibido usar a marca, logotipo ou design sem autorização prévia.

Restrições de Uso da Tecnologia (36)

É expressamente proibido copiar o software, realizar engenharia reversa, remover mecanismos de segurança ou usar coleta massiva de dados. A violação ensejará responsabilização civil, administrativa e criminal.

Conteúdos dos Usuários, Feedback e Confidencialidade (37 a 39)

Os usuários mantêm a titularidade dos conteúdos (laudos, fotos) que produzem. Ao enviar sugestões de melhoria (feedback), autorizam a VistoriaPrime a utilizá-las sem direito a compensação. Usuários devem manter confidencialidade sobre estratégias e processos que tenham acesso na plataforma.

Integrações, Desenvolvimento e Auditoria (40 a 42)

A plataforma poderá se integrar a CRMs, ERPs e outras APIs terceiras (sem responsabilidade da VistoriaPrime sobre eles). O software evolui continuamente. Para segurança, mantemos registros de auditoria (logs de acesso, eventos de segurança) para prevenção de fraudes e investigação.

43 a 50. Planos, Cobranças e Limitação de Responsabilidade

Planos, Pagamentos e Alterações (43 a 45)

A plataforma possui planos (gratuitos ou pagos). Pagamentos são processados via Asaas ou afins. Inadimplência pode causar suspensão do acesso. A VistoriaPrime pode alterar planos e valores mediante comunicação prévia aos afetados.

Disponibilidade, Suspensão e Força Maior (46, 47 e 50)

A plataforma pode ter interrupções por manutenção, ataques ou casos de força maior (desastres, pandemias, falhas de infraestrutura externa). Contas podem ser suspensas em caso de descumprimento destes Termos, fraude ou uso abusivo.

Limitação de Responsabilidade e Indenização (48 e 49)

A VistoriaPrime atua como fornecedora de tecnologia e não responde por qualidade de laudos, dados inseridos, lucros cessantes ou atos praticados pelos usuários. O usuário compromete-se a indenizar a VistoriaPrime por prejuízos decorrentes de uso inadequado da plataforma, violações de leis ou violação de direitos de terceiros.

51 a 56. Disposições Finais e Foro

Comunicações e Vigência (51 e 52)

Comunicações ocorrem via e-mail, app, WhatsApp ou site oficial. Os Termos vigoram da aceitação até o fim da utilização da plataforma.

Legislação Aplicável (54)

Interpretação baseada nas leis brasileiras (Código Civil, LGPD, Marco Civil da Internet, Lei de Software, etc).

Foro (55)

Fica eleito o foro da Comarca de Itajaí, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a legislação assegure foro diverso ao usuário.

Observação importante: acrescentei essa ressalva porque ela reduz o risco de a cláusula ser considerada abusiva em relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Disposições Finais (56)

A tolerância ao descumprimento não constitui renúncia. A nulidade de uma cláusula não afeta as demais. Estes Termos substituem acordos anteriores. A Política de Privacidade integra este documento complementarmente.